O que é Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre?
A Certidão Negativa de Débitos Municipais revela a situação do contribuinte em relação às receitas administradas pela Secretaria Executiva da Receita Municipal e à Dívida Ativa – então administrada pela Procuradoria Geral do Município, e abrange as inscrições mercantis e/ou imobiliárias vinculadas ao CPF ou CNPJ do respectivo requerente.
A certidão emitida pela internet tem validade legal?
A Certidão Negativa da Prefeitura de Porto Alegre – RS emitida pela Internet tem os mesmos efeitos da certidão expedida nos Postos de Atendimento da Secretaria Executiva da Receita Municipal e sua aceitação está condicionada à inexistência de emendas ou rasuras. O contribuinte também pode realizar a confirmação de sua autenticidade da certidão no portal da Prefeitura de POA.
As Certidões Negativas de Débitos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – RS podem ser emitidas pela Internet?
É possível emitir as Certidões da Prefeitura Municipal de Porto Alegre diretamente pelo site. Este serviço está disponível diariamente, das 7h às 22h*.
*O período de 22h às 7h é necessário para processar os pagamentos efetuados, atender normas de segurança e armazenar os dados no sistema.