Os brasileiros já estão acostumados a fazer o pagamento de diversos impostos. O IPTU Porto Alegre é apenas mais um deles e a sua importância é bem significativa para o funcionamento do município. Ainda de acordo com a Prefeitura de Porto Alegre, as guias do imposto começaram a ser entregues ainda em dezembro de 2017 e também podem ser emitidas pelo site da prefeitura, neste caso, a partir do primeiro dia de 2018.
Reajuste IPTU Porto Alegre 2018
Conforme a Secretaria Municipal da Fazenda, foi aplicada apenas a correção da inflação de 2,8%.
Presidente do Diretório Metropolitano do PDT de Porto Alegre, o vereador Mauro Zacher entrou, nesta segunda-feira, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADIn ), no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para barrar a tramitação do projeto – reapresentado pelo Executivo – que visa revisar a planta de valores dos imóveis, a fim de recalcular o IPTU. Também hoje, o vereador Felipe Camozzatto ( Novo ) confirmou ter entrado com um mandado de segurança com a mesma finalidade. Em fim de setembro, a Câmara rejeitou a matéria, em uma sessão que durou 16 horas e entrou a madrugada. Foram 25 votos a dez.
“O objetivo, além de preservar a constitucionalidade da Legislação municipal, é impedir que, mais uma vez, o prefeito ( Nelson ) Marchezan ( Júnior ) use os vereadores como desculpa para a sua má gestão, comprovada pela inércia do governo desde a posse, em janeiro de 2017″, disse Zacher.
O processo sustenta ser inconstitucional o parágrafo único do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, assim como o parágrafo único do artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal. ”Ambos os textos preveem que projetos de iniciativa do Poder Executivo podem ser renovados na mesma sessão legislativa, mesmo quando rejeitados. Os dispositivos, válidos na legislação de Porto Alegre, já foram declarados inconstitucionais pelo STF em outros entes da federação, como no Estado de São Paulo”, justifica Zacher.
A ADIn solicita a suspensão dos artigos da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como a tramitação do projeto apresentado pelo prefeito em 7 de dezembro. No mandado de segurança, o Novo também sustenta que votar no mesmo ano um projeto rejeitado é inconstitucional.
Valor Venal IPTU Porto Alegre 2018
O valor venal de um imóvel refere-se a uma estimativa de preço por compra e venda que o Poder Público estipula para determinados bens — ou seja, o preço que o imóvel alcançaria em uma transação à vista. A finalidade principal dessa avaliação é definir o valor de emolumentos administrativos ou judiciais — quando necessário — e, principalmente, de certos impostos.
Como exemplo, temos a cobrança do IPTU ( Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana ) em nível municipal. Alguns coeficientes são considerados para o cálculo do valor venal do imóvel — que podem variar de cidade para cidade. Normalmente, o cálculo leva em consideração as características do imóvel ( posição, idade, tipologia ), a função da área da edificação, a utilização ( comercial, residencial ou outros ) e a média de valor do m² para os imóveis no mesmo logradouro ( valor unitário padrão ). No entanto, cabe reforçar que o cálculo varia em cada cidade.
IPTU Porto Alegre 2018 Parcelamento – Quantas Parcelas?
Ao emitir/receber seu boleto referente ao IPTU Porto Alegre 2018 você poderá dividi-lo em até 10 vezes, sendo necessário pagar esse valor todos os meses até ser finalizado. O parcelamento pode ser feito por pessoa física ou jurídica.
Consulta e como emitir o boleto do IPTU Porto Alegre 2018?
Emitir a guia do IPTU Porto Alegre 2018 é muito fácil através do site da Prefeitura de Porto Alegre. As guias do IPTU 2018 começam a ser entregues pelos correios no dia 4 de janeiro ou podem ser emitidas via internet, a partir do dia 1º de janeiro. É possível emitir os boletos através do sequencial do imóvel ou do CPF/CNPJ acessando o Portal de Finanças no site da Prefeitura do Porto Alegre. Para emitir os extratos acesse: www.portoalegre.rs.gov.br
*Este site não coleta dados, você será redirecionado ao sistema oficial da Prefeitura do Porto Alegre.
IPTU Porto Alegre 2018 Segunda Via
A segunda via do IPTU Porto Alegre é feita da mesma forma que a emissão do boleto. Acesse o site da Prefeitura acima e consulte o IPTU informando os dados solicitados.
IPTU Porto Alegre 2018 Débitos Atrasados
O IPTU Porto Alegre é cobrado todos os anos pela prefeitura da cidade e é importante ficar atento as datas e aos valores que são relacionados ao seu pagamento. Os valores de impostos em atraso, de exercícios anteriores, podem ser parcelados pela internet, através do site da Prefeitura de Porto Alegre. Porém quanto mais parcelas, o ônus é maior para o contribuinte. Sobre o valor do imposto atrasado, corrigido monetariamente, incidem multa de 20% e juros de 1% ao mês.
IPTU Porto Alegre 2018 Certidão
A Certidão Negativa de Débitos ( CND ) Porto Alegre é um documento emitido por qualquer órgão do governo. Ele confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem. É como um atestado de regularidade. É possível emitir a CND de Porto Alegre no site da Prefeitura.
Isenção IPTU Porto Alegre 2018
- Aposentados e pensionistas com renda que não ultrapasse três salários mínimos ( R$ 2.811 ), proprietários de um único imóvel residencial com valor de até 60 mil UFMs ( cerca de R$ 230 mil ) que seja utilizado como residência do beneficiário.
- Para moradia de pessoa com deficiência física ou mental. Neste caso, o valor do imóvel não pode ser superior a 5.463 UFMs ( cerca de R$ 21 mil ).
- A isenção também vale para aluguel, quando o locatário preencher os requisitos citados anteriormente.